Citaçãohttps://tesauros.tc.df.gov.br/jurisprudencia/vocab/?tema=473ptCOBGI2015-09-24 17:09:30https://tesauros.tc.df.gov.br/jurisprudencia/vocab/Tesauro de Jurisprudência do TCDFtext/html Ato citatório Expediente utilizado para convocar responsável(is) em processo sob exame no Tribunal, nos casos em que há débito, para, sob pena de revelia, no prazo regimental, apresentar(em) defesa ou recolher(em) o valor devido (cf. art. 13, II e § 3º, da Lei Complementar nº 1/94 do Distrito
Federal).

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