482Coisa julgadaPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Coisa julgadaCoisa julgadaUF483Res judicataNDUF484Caso julgadoNDBT10DIREITOTTRT1849Ação rescisóriaPTRT1953Ato jurídicoPTRT747Direito adquiridoPTRT664Decisão judicialPTRT662Decisão definitivaPTRT2418Ato jurídico perfeitoPTRT2775LitispendênciaPTRT3046Trânsito em julgadoPTRT2817MéritoPTRT3119SentençaPT