48Ação judicialPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Ação judicialAção judicialUF50Ação judiciáriaNDBT10DIREITOTTNT1839Ação cautelarPTNT1840Ação civilPTNT54Ação criminalPTNT2391Ação de repetição do indébitoPTNT1848Ação popularPTNT1849Ação rescisóriaPTNT1843ADIPTRT1952Ato judicialPTRT1708Recurso judicialPTRT2775LitispendênciaPTRT3265Processo judicialPT