454Caso fortuitoPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Caso fortuitoCaso fortuitoBT10DIREITOTTRT772Força maiorPTRT935Fato imprevisívelPTRT1188Nexo de causalidadePTRT1603Responsabilidade civilPTRT553Contas iliquidáveisPTRT827Equilíbrio econômico-financeiroPTRT2955Fato do príncipePTRT3155Reparação do danoPT