331Ato processualPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Ato processualAto processualBT10DIREITOTTBT2ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PÚBLICOSTTNT473CitaçãoPTNT2062Citação (processo civil)PTNT660DecisãoPTNT239DenúnciaPTNT2650Despacho saneadorPTNT2666IntimaçãoPTNT1197NotificaçãoPTNT1292Petição inicialPTRT1105PrazoPTRT1957Ato protelatórioPTRT664Decisão judicialPTRT1953Ato jurídicoPTRT2633Declaração de nulidadePTRT3265Processo judicialPT