328Ato discricionárioPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Ato discricionárioAto discricionárioBT320Ato administrativoPTNT2913EncampaçãoPTRT1370Princípio da motivaçãoPTRT1314Poder discricionárioPTRT740Desvio de poderPTRT1827Abuso de poderPTRT1121Princípio da moralidadePTRT332Ato vinculadoPT