3265Processo judicialPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Processo judicialProcesso judicialBT1778ProcessoPTRT48Ação judicialPTRT1952Ato judicialPTRT331Ato processualPTRT1009JulgamentoPTRT2549Instrução processualPTRT372AutosPTRT2674JuntadaPTRT1362Princípio da ampla defesaPTRT1384Princípio do contraditórioPTRT2659Princípio do devido processo legalPT