2738Efeito suspensivoPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Efeito suspensivoEfeito suspensivoBT10DIREITOTTRT2727Efeito devolutivoPTRT1712Recurso administrativoPTRT1708Recurso judicialPTRT1104Pedido de reconsideraçãoPTRT1252Pedido de reexamePTRT800Embargos de declaraçãoPTRT1151Mandado de segurançaPT