2453ConstitucionalidadePTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved ConstitucionalidadeConstitucionalidadeUF2454Constitucionalidade das leisNDBT10DIREITOTTRT1843ADIPTRT540Constituição federalPTRT2490Controle concentradoPTRT2492Controle difusoPTRT2493Controle incidentalPTRT2703Direito constitucionalPTRT2631Declaração de inconstitucionalidadePTRT2485Controle abstratoPTRT2491Controle concretoPTRT2495Controle repressivoPT