214IlegalidadePTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved IlegalidadeEste termo também pode ser usado como especificador.

]]>IlegalidadeBT10DIREITOTTBT13ESPECIFICADOR / MODIFICADORTTRT1827Abuso de poderPTRT242RepresentaçãoPTRT1151Mandado de segurançaPTRT614Habeas corpusPTRT1124Princípio da legalidadePTRT2469IlicitudePT