2105Competência jurisdicionalPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Competência jurisdicionalCompetência jurisdicionalBT492Competência (Direito)PTNT2098Competência em razão da matériaPTNT2099Competência em razão da pessoaPTNT2100Competência em razão do valorPTNT495Competência funcionalPTNT497Competência territorialPTRT1954Ato jurisdicionalPT