1953Ato jurídicoPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Ato jurídicoAto jurídicoBT10DIREITOTTNT2418Ato jurídico perfeitoPTRT1198NulidadePTRT331Ato processualPTRT482Coisa julgadaPTRT2841Negócio jurídicoPTRT2956Fato jurídicoPT