1843ADIPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved ADIADI2018-03-07 14:08:29UF1844Ação Direta de InconstitucionalidadeNDUF1845ADINNDUF1846Ação de inconstitucionalidadeNDUF1847Ação direta de declaração de inconstitucionalidadeNDBT48Ação judicialPTRT540Constituição federalPTRT2453ConstitucionalidadePTRT2486Controle abstrato preventivoPTRT2490Controle concentradoPTRT2630Declaração de constitucionalidadePTRT2631Declaração de inconstitucionalidadePT