1833Abuso de direitoPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Abuso de direitoAbuso de direitoUF1834Abuso do diretoNDUF1835Exercício irregular do direitoNDUF1836Exercício irregular de direitoNDBT329Ato ilícitoPTRT1957Ato protelatórioPT