1827Abuso de poderPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Abuso de poderAbuso de poderUF1828Abuso de autoridadeNDUF1832Excesso de poderNDUF1830Exercício arbitrário de abuso de poderNDUF1829Exercício arbitrárioNDUF1831Excesso de autoridadeNDBT2ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PÚBLICOSTTBT5SEGURANÇA PÚBLICATTBT10DIREITOTTRT280ArbitrariedadePTRT1837Abuso do poder econômicoPTRT740Desvio de poderPTRT1314Poder discricionárioPTRT329Ato ilícitoPTRT214IlegalidadePTRT1151Mandado de segurançaPTRT328Ato discricionárioPTRT368AutoridadePTRT1951Ato ilegalPTRT896Ato ilegítimoPT