1603Responsabilidade civilPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Responsabilidade civilResponsabilidade civilBT1604ResponsabilidadePTNT3145Responsabilidade objetivaPTRT1601Responsabilidade fiscalPTRT454Caso fortuitoPTRT1531SolidariedadePTRT772Força maiorPTRT151IndenizaçãoPTRT1188Nexo de causalidadePTRT643CulpaPTRT653DanoPTRT781DoloPTRT2401Administração públicaPTRT2640Denunciação da lidePTRT3144Responsabilidade penalPTRT3155Reparação do danoPT