1384Princípio do contraditórioPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Princípio do contraditórioPrincípio do contraditórioUF1385ContraditórioNDBT10DIREITOTTBT3PESSOAL, SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHOTTBT15FISCALIZAÇÃO E CONTROLETTRT1362Princípio da ampla defesaPTRT1777Processo administrativoPTRT1774Processo administrativo disciplinarPTRT2659Princípio do devido processo legalPTRT3139RéuPTRT3265Processo judicialPTRT2465ContrarrazõesPT