1371Princípio da proporcionalidadePTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Princípio da proporcionalidadePrincípio da proporcionalidadeBT10DIREITOTTBT2ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PÚBLICOSTTRT1372Princípio da razoabilidadePTRT2659Princípio do devido processo legalPT