1318Poder regulamentarPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Poder regulamentarPoder regulamentarUF3205Poder normativoNDBT2ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PÚBLICOSTTBT10DIREITOTTRT1315Poder ExecutivoPTRT330Ato normativoPTRT1662RegulamentoPTRT2635DecretoPT