1314Poder discricionárioPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Poder discricionárioPoder discricionárioBT10DIREITOTTBT2ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PÚBLICOSTTRT763DiscricionariedadePTRT1827Abuso de poderPTRT328Ato discricionárioPTRT740Desvio de poderPTRT1581RevogaçãoPT