1165Medida cautelarPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Medida cautelarMedida cautelarUF1166CautelarNDUF1167Tutela cautelarNDUF1168Provimento cautelarNDUF1169Decreto cautelarNDUF1170Medida acauteladoraNDUF1171Medida acautelatóriaNDBT10DIREITOTTBT15FISCALIZAÇÃO E CONTROLETTNT284ArrestoPTRT149Indisponibilidade de bensPTRT1839Ação cautelarPTRT1744Provimento parcialPTRT1015Justificação judicialPTRT1708Recurso judicialPTRT456CauçãoPTRT2565Interpelação préviaPTRT2766LiminarPTRT3173Periculum in moraPTRT3231Recurso extraordinárioPT