1105PrazoPTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved PrazoPrazoBT17LICITAÇÕES E CONTRATOSTTBT10DIREITOTTRT331Ato processualPTRT558ContestaçãoPTRT1335PrescriçãoPTRT658DecadênciaPTRT800Embargos de declaraçãoPTRT2560IntempestividadePTRT3227PreclusãoPTRT3237RecessoPTRT3175Período de carênciaPT