1021LegitimidadePTptTesauro de Contas Nacional - TCN active approved LegitimidadeLegitimidadeBT15FISCALIZAÇÃO E CONTROLETTBT10DIREITOTTRT1124Princípio da legalidadePTRT1984AutoexecutoriedadePTRT882AdmissibilidadePTRT2944Exame da conformidadePT