Medida cautelarArrestoIndisponibilidade de bensAção cautelarProvimento parcialJustificação judicialRecurso judicialCauçãoInterpelação préviaLiminarPericulum in moraRecurso extraordinárioDIREITOFISCALIZAÇÃO E CONTROLECautelarTutela cautelarProvimento cautelarDecreto cautelarMedida acauteladoraMedida acautelatória